Qual O Número Da Lei Seca? (Solution found)

Qual é o número da Lei Seca?

L11705. LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

Qual é o artigo da Lei Seca?

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Onde está a Lei Seca?

Alguns exemplos são as operações Lei Seca RJ, do Rio de Janeiro, Direção Segura, em São Paulo, e Balada Segura, no Rio Grande do Sul. Geralmente, os órgãos responsáveis por executar as operações são os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) e comandos da Polícia Militar de cada estado.

Que entrou em vigor a Lei Seca?

A Lei Seca entrou em vigor em 2008 e reduziu tolerância com motoristas que bebem e dirigem. Em 19 de junho de 2008, entrava em vigor a Lei nº 11.705?, que passou a ser nacionalmente conhecida como a Lei Seca.

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Qual é a importância da Lei Seca?

A aprovação dessa lei teve como objetivo reduzir o número de acidentes de trânsito causados por motoristas alcoolizados. A determinação proíbe que motoristas consumam quaisquer quantidades de álcool e também veta a venda de bebidas alcoólicas no decorrer de rodovias federais.

Quantos copos de cerveja Lei Seca?

A antiga legislação permitia a ingestão de até 6 decigramas de álcool por litro de sangue (o equivalente a dois copos de cerveja ). Quando foi sancionada, a Lei Seca tolerava 0,1 mg de álcool por litro de sangue. Atualmente, o nível máximo é de 0,05 mg/l.

O que fala o artigo 165 do CTB?

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Qual é o artigo 165 A?

165 – A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima.

Qual é o artigo 277 do CTB?

Grande parte da polêmica envolve o que dispõe o artigo 277, do CTB, que traz previsão para o caso de o condutor se recusar a se submeter aos exames de constatação de embriaguez. Trata-se da recusa ao bafômetro ou ao exame de sangue, que são as formas previstas em lei de se atestar a embriaguez do condutor.

Qual a punição aplicada a quem desobedece a lei seca no Brasil?

Essa infração é considerada gravíssima e tem como penalidade a multa no valor de R$ 2.934,70 (10 vezes o valor de R$ 293,47 logo que se aplica o fator agravante), a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e, como medida administrativa, a retenção do veículo e da CNH.

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Como descobrir onde tem blitz?

O Waze é um aplicativo colaborativo e, assim, os próprios usuários sinalizam os locais onde os radares e blitz estão localizados. Para fazer isso, é só tocar em “Alertar” e selecionar a opção “radar” para escolher o tipo de radar no local.

Quantas latas de cerveja cai no bafômetro?

Só uma latinha A Lei Seca estipula que não há qualquer quantidade de bebida alcoólica aceitável, nem mesmo uma ou duas latinhas de cerveja.

Quando acaba a Lei Seca?

Em março de 1933, o governo americano liberou a produção de cerveja. Nove meses mais tarde, a Lei Seca foi derrubada por completo e, ainda hoje, é a única lei revogada na Constituição dos Estados Unidos da América.

Porque a Lei Seca foi implantada no Brasil?

Ela foi aprovada com o intuito de diminuir os acidentes de trânsito causados por condutores alcoolizados. Além de proibir qualquer consumo de álcool, essa lei também proíbe a venda de bebidas alcoólicas ao longo de rodovias federais.

Quais os pontos negativos da Lei Seca?

Como a Lei Seca foi se tornando mais rígida ao longo dos anos?

  • limite de álcool permitido: 0,6 g/L no sangue ou 0,3 mg/L no bafômetro;
  • multa: R$ 955 (gravíssima, multiplicada por 5), além da suspensão da CNH por um ano;
  • crime: conduzir sob efeito de álcool coloca em risco a conduta de outras pessoas.

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