Qual O Simbolo De Inciso Na Lei?

Qual é o símbolo do inciso?

É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural. Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas. Alínea – É o desdobramento dos incisos.

O que é inciso e parágrafo na lei?

Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.

O que é o símbolo na lei?

O símbolo § provém da junção de dois ss, que resumem a expressão latina signum sectiōnis, que, literalmente, significa «sinal de secção» ou «sinal de corte». Este símbolo serve no antigo direito romano para marcar o desdobramento dum texto normativo em normas.

Como ler os artigos e incisos?

Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).

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Como fazer o símbolo do inciso no teclado?

Para digitar o sinal § no teclado PT-BR (ABNT2 com “ç”), digitar o comando “Ctrl + Alt + =” (não funciona em teclados que têm a tecla “Alt Gr”) ou “Alt Gr + =” ou ainda “Alt+21”. Em teclado americano, digitar “ALT + 0167”.

Como fazer citação de Inciso?

Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10). Sendo assim, temos:

  1. Incisos: I, II, III, IV, V, VI, VII …
  2. Alíneas: a, b, c, d, e, f, g, h, i …
  3. Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 …

O que é inciso exemplo?

INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo. ALÍNEA: As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.

Como se lê na lei?

Pode- se ler tanto como “artigo um”, “artigo dez”, como “artigo primeiro”, “artigo dez” (de um a nove pode- se ler como número ordinal: artigo primeiro, segundo, terceiro, quarto nono, ou, simplesmente, artigo um, dois, três nove. Do dez em diante, deve ser lido normalmente: artigo dez, onze, vinte, etc.

O que é artigo parágrafo inciso e alínea?

Artigo, Parágrafo, Inciso e Alínea são expressões utilizadas em textos de lei para demarcar o início e fim de uma pauta tratada em um texto de lei. Estas expressões são transcritas na legislação por meio dos seguintes caracteres: ” Art.” – para Artigos; § – para Parágrafos; “I,II,III g” – para alíneas.

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O que quer dizer o SS na lei?

SOCIEDADE SIMPLES. Anteriormente à vigência do Código Civil/2002, as Sociedades Simples (sigla S/S) eram denominadas “Sociedades Civis” (sigla S/C). As S/S abrangem aquelas sociedades que não exercem atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 982 do Código Civil).

Qual o símbolo do artigo?

Art. 1o Os artigos devem ser designados pela forma abreviada “Art.”, seguido de algarismo arábico e do símbolo de número ordinal “o” até o de número 9, inclusive (“Art. 1o“, “Art. 2o“, etc.); a partir do de número 10, segue-se o algarismo arábico correspondente, seguido de ponto (“Art.

O que significa o símbolo SS?

O que é a SS (Schutzstaffel): Schutzstaffel (conhecido pela sigla SS ) é um termo alemão que significa “esquadrilha de proteção”, em português. Foi um grupo fundado em 1925, com o objetivo de proteger Adolf Hitler e os dirigentes do Partido Nazista.

O que os artigos e incisos têm em comum?

Além do caput, as outras partes dos artigos são parágrafos, incisos e alíneas. Se o artigo dispuser de apenas um parágrafo ele será denominado “Parágrafo único”. Os incisos, por outro lado, estão simbolizados por algarismos romanos e podem constar logo após a cabeça do artigo ou após o texto principal do parágrafo.

O que significa o símbolo de um S em cima do outro?

O símbolo § equivale a dois esses entrelaçados. Sua criação tem origem na expressão latina “signum sectionis”, ou seja, um sinal de seção ou sinal de corte.

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