Quando A Lei Ou O Juiz Não Determina Prazo?

Quando o juiz não determina o prazo?

Quando a lei não determina prazo, o juiz pode estipulá-lo, conforme a complexidade do ato a ser praticado. Quando nem a lei nem o juiz estabelecem o prazo, tem-se a determinação residual do CPC – considera-se o prazo de 5 (cinco) dias para a prática do ato a cargo da parte.

Qual é o prazo legal para manifestação?

No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.

Quando a lei for omissa o juiz determinará o prazo de dez dias para a prática do ato?

Quando a lei for omissa, o juiz determinará o prazo de dez dias para a prática do ato. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, disposição que se aplica apenas aos prazos processuais.

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O que é prazo próprio?

Próprios são os prazos destinados à prática dos atos processuais pelas partes. Esses, uma vez não observados, ensejam a perda da faculdade de praticar o ato, incidindo o ônus respectivo (preclusão temporal). Impróprios, a seu turno, são os prazos atinentes aos atos praticados pelo juiz e auxiliares da justiça.

Quando o juiz não menciona prazo novo CPC?

§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Qual o prazo para o juiz analisar uma petição?

O prazo será de 15 dias, contados do conhecimento do fato pela parte, que poderá mediante petição específica dirigida ao juiz do processo no qual indicará fundamento e instrução de documentos que fundam a alegação, com indicação de rol de testemunhas, conforme disposto do Artigo 146 do CPC.

Qual prazo para manifestação sobre laudo pericial?

§1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar -se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Qual o prazo para manifestação sobre ar negativo?

O artigo fixa que o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial previsto pelo artigo 231, de acordo com a forma de citação.

Quem tem prazo processual em dobro?

229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

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Quando a lei for omissa o juiz determinará os prazos neste caso Trata-se de prazo legal quando o juiz determina o prazo para cumprimento do ato processual?

§1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. §2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

Quanto aos prazos a sendo a lei omissa O prazo para a parte praticar o ato processual será sempre o de dez dias?

Quanto aos prazos, sendo a lei omissa, o prazo para a parte praticar o ato processual será sempre o de dez dias. a parte pode renunciar àqueles estabelecidos exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. quando contados em dias, estabelecidos legal ou judicialmente, computar-se-ão os dias corridos.

Quando a citação e penhora pode ser realizada fora do período normal da prática dos atos processuais?

Em casos excepcionais, com a autorização do juiz, a citação e a penhora poderão ser feitas fora desse período, mas desde que não violem o art. 5º, XI, da Constituição Federal (entrar na casa sem autorização do morador).

O que é prazo no processo?

Prazo processual é um período legalmente determinado para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. No Novo CPC, o sistema de contagem de prazos está previsto no art. 219 e começa a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação e inclui o dia do vencimento, sempre em dias úteis.

O que é prazo impróprio CPC?

São chamados de prazos impróprios aqueles atinentes aos atos praticados pelo juiz que, em caso de fluência do prazo sem a prática do ato, não geram quaisquer consequências ao processo.

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O que é prazo próprio é impróprio?

um prazo é próprio, quando destinado à prática de atos processuais da parte, pois que, quando inobservado, produz conseqüências de cará- ter processual. Impróprio é o prazo imposto aos juízes e seus auxilia- res, pois, decumprido, trará conseqüências de natureza disciplinar, e, portanto, não processual.

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