Quanto À Lei Nº 8069/90? (Solved)

O que diz a lei no 8069 90?

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Quantas são as normas do ECA?

Em 267 artigos, o texto tem como ponto de partida a “doutrina da proteção integral”, ou seja, o princípio de que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos e assistidos pelo Estado, pela família e pela sociedade com prioridade e garantias de direitos básicos.

Qual a lei mais importante do ECA?

No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.

Qual a lei do ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Quais são os artigos mais importantes do ECA?

Confira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.069/90 e seus respectivos artigos:

  • 2.1 Direito à vida e à saúde.
  • 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
  • 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária.
  • 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
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O que diz a lei 13431?

A Lei 13.431 inova por estabelecer mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento e propõe a criação de Centros de Atendimento Integrados para crianças e adolescentes.

Qual é o número da lei do ECA e quando foi sancionada?

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA – Lei 8.069, de 1990) completa 30 anos nesta segunda-feira (13). A lei é considerada um importante marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

O que significa a sigla ECA qual seu objetivo?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

O que é o ECA 2021?

O ECA traduz o desejo de construção de uma sociedade que protege e valoriza suas crianças e adolescentes como cidadãos com direito a opinar sobre sua vida e seu futuro. Sua defesa deve fazer parte da discussão sobre nosso projeto de sociedade e o que queremos para as crianças.

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