Quanto Entrou Em Vigor A Lei 13467?

Quando entrou em vigor a lei 13467 17?

Isso culminou com a promulgação da Lei 13467/17, que passou a vigorar após 120 dias de aprovação, em 11/11/2017. Mas, não parou por aí! Apenas quatro dias após vigência da lei, foi editada a Medida Provisória 808/2017, modificando alguns dispositivos da CLT já alterados pela reforma trabalhista.

Quais foram as alterações processuais da lei 13.467 17?

A lei 13.367/2017 acrescentou o art. 855-A à CLT, passando a prever a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137, CPC/15), o qual se faz cabível na fase cognitiva e executiva, perante juízo ou tribunal(SILVA, 2017).

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O que foi a Reforma Trabalhista da lei 13.467 17 CLT apresente uma justificativa para a mudança da lei?

O advento da Lei 13.467/2017, trouxe ao nosso ordenamento jurídico pátrio, a “ Reforma Trabalhista ”, que foi o resultado de um processo legislativo pautado em modificações sociais, políticas, econômicas, que influenciaram diretamente o cotidiano das relações de trabalho, sendo que, em decorrência das diversas mudanças

Qual a previsão legal do art 510 D que foi introduzido na CLT pela lei 13.467 17?

510 – D. O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano. § 1º O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes.

Quando entra em vigor a Reforma Trabalhista?

A reforma trabalhista de 2017 foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela lei № 13.467 de 2017. Segundo o governo, o objetivo da reforma era combater o desemprego gerado pela crise econômica de 2014.

Quais as principais modificações da reclamação trabalhista após a Lei 13.467 17?

Uma grande inovação que a Lei nº 13.467/2017 trouxe foi a rescisão por acordo, prevista no artigo 484-A. De acordo com o artigo, caso ocorra este tipo de rescisão, deverá ser realizado o pagamento de metade do aviso prévio – caso indenizado – e da multa sobre o saldo do FGTS do empregado.

Quais foram as alterações implementadas pela Lei 13.467 2017 quanto aos temas justiça gratuita honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência?

A Lei 13.467/2017 alterou o art. 844 da CLT, acrescendo, no que diz respeito à justiça gratuita, os parágrafos 2º e 3º: Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

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Quais as principais alterações oriundas da reforma trabalhista conforme disposto na Lei 13.467 2019?

Ao todo, a lei 13.467 /17 modificou mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e traz algumas novidades. Algumas delas são duas novas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e o teletrabalho, conhecido como home office.

Que pontos da CLT foram alterados na reforma trabalhista de 2017?

Por meio da reforma, foram alterados uma série de direitos do trabalhador brasileiro, bem como os deveres das empresas. A ideia é que as relações de trabalho se tornem mais flexíveis. A reforma altera diversos pontos da CLT, como jornada de trabalho, férias, compensação de horas, pagamento de horas extras e salários.

O que mudou com a Reforma Trabalhista referente à gravidez?

A colaboradora grávida não poderá ser dispensada sem justa causa; Período de 120 dias para a licença-maternidade, sem desconto ou qualquer outro prejuízo no salário; No caso de trabalho em uma empresa que faz parte do Projeto Empresas Cidadãs, a licença-maternidade podem ser estendidas em 60 dias, totalizando 180 dias.

O que mudou com a Reforma Trabalhista referente a transporte?

Transporte De acordo com o novo texto da Reforma Trabalhista, o pagamento das horas “in itinere” deixa de ser obrigatório. Na prática, significa que o tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento até o trabalho (e, depois, do trabalho até sua residência) deixa de ser computado como parte da jornada.

Quais as mudanças realizadas pela Reforma Trabalhista?

Confira todas as principais mudanças com a Reforma Trabalhista, como era e como ficou!

  • Parcelamento de Férias:
  • Acordos Coletivos:
  • Trabalho Intermitente:
  • Danos Morais:
  • Jornada flexível:
  • Home Office:
  • Contribuição Sindical obrigatória:
  • Demissão Por Acordo:
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Que tipo de alteração ocorreu no art 443 sobre contratos de trabalho na CLT Lei 13.467 17?

A lei 13.467/2017 acresceu à CLT os artigos 452-A e as seguintes e alterou o art. 443 da legislação para criar o contrato intermitente. O período de inatividade será considerado como suspensão do contrato de trabalho e, na forma parágrafo 5º do artigo 452-A da CLT.

Quais são as novas leis trabalhistas para 2021?

Veremos, abaixo, as três principais mudanças que a nova lei trabalhista trouxe para o direito coletivo do trabalho.

  • – Contribuição sindical.
  • – Validade das normas coletivas.
  • – Negociações coletivas.
  • – Tempo à disposição do empregador.
  • – Horas in itinere.
  • – Extinção do contrato de trabalho.
  • – Férias.
  • – Trabalho remoto.

Qual artigo da CLT fala sobre home office?

O primeiro deve estar previsto no contrato e embasado na CLT. Segundo o Art. 75-B., “considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”.

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