Trabalho Infantil Lei Que Proibe? (Perfect answer)

Qual é a lei que proíbe o trabalho infantil?

Lançado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado. A lei nº 8.069 é um marco para os pequenos brasileiros, que passaram a ter seus direitos fortalecidos e ganharam proteção integral do Estado.

Qual artigo da Constituição proíbe o trabalho infantil?

A Constituição de 1988, em seu artigo 227, reconhece os direitos das crianças dentro do princípio da proteção integral: A Constituição ainda proíbe o trabalho de pessoas menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos: Art.

Quando o trabalho infantil é crime?

O Brasil tem 715 mil presos — nenhum deles condenado por exploração do trabalho infantil. E a explicação para isso é simples: não há na legislação brasileira nenhum artigo que caracterize essa conduta como crime ou estabeleça penas de prisão para quem se aproveita da mão de obra de crianças.

Quando passou a ser proibido o trabalho infantil?

Foi ratificada pelo Brasil e aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 179, de 14 de dezembro de 1999, entrando em vigor no Brasil somente em 28 de junho de 2002.

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O que diz a Constituição de 1988 sobre o trabalho infantil?

7º, XXXIII, CF/ 88 e o Art. 403, CLT, a idade mínima para ingressar no mercado de trabalho brasileiro é 16 anos, exceto na condição de aprendiz, que pode iniciar a trabalhar a partir dos 14 anos. Logo, pessoas menores de 14 anos que exercem atividade laboral, estão em situação de trabalho infantil.

O que diz o artigo 60 do ECA?

“ Art. 60 – É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Qual o órgão que fiscaliza o trabalho infantil?

As ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) têm ajudado o País a combater o trabalho infantil.

É permitido o trabalho infantil no Brasil?

O trabalho infantil no nosso país é proibido para pessoas com menos de 16 anos, a não ser a partir dos 14 anos na condição de aprendiz. Ou seja, de 14 a 16 anos é possível, na condição de aprendiz, e acima dos 16 anos.

Qual a multa do trabalho infantil?

Empresa que utilizar trabalho infantil poderá pagar multa de R$ 1 mil por criança ou adolescente. O artigo 403 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT é bem claro ao dizer que é proibido o trabalho realizado por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.

O que configura exploração infantil?

É considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 (catorze) anos.

Como fazer uma denúncia de trabalho infantil?

Ao presenciar uma situação de trabalho infantil, você pode fazer uma denúncia ao Conselho Tutelar de sua cidade, à Delegacia Regional do Trabalho mais perto de sua casa, às secretarias de Assistência Social ou diretamente ao Ministério Público do Trabalho.

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Quando começou o trabalho infantil no mundo?

Porém, durante a Revolução Industrial ocorreu um aumento significativo do uso de mão de obra infantil. Com a ascensão do capitalismo e uma alta demanda de trabalhadores, crianças começaram a trabalhar nas indústrias a fim de complementar a renda familiar.

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