Tributos Que Exigem Lei Complementar? (Correct answer)

São tributos reservados a Lei Complementar?

Existem 4 tributos que somente poderão ser criados por meio de Lei Complementar, quais sejam Contribuição social residual, Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas e Imposto residual.

Quais os tributos estão sujeitos à Lei Complementar?

Dentre os impostos que a Constituição Federal exige lei complementar, podem ser citados os seguintes: 1- Empréstimos compulsórios, artigo 148 CF; 2- Impostos Residuais de competência da União, artigo 154, inciso I da CF; 4- Imposto sobre grandes fortunas, artigo 153, inciso VII da CF.

Qual tipo de lei são criados os tributos da União?

A Constituição dá a União também a competência para instituir novos impostos e impostos extraordinários (art. 154, I e II, respectivamente). Só a União tem competência para tal, os demais entes políticos só podem cobrar os impostos que são taxativamente previstos na Lei Maior.

Quais tributos podem ser criados por lei ordinária?

Conforme referido princípio, os tributos só podem criados, majorados e extintos, em regra, por lei ordinária. Exceção se faz aos empréstimos compulsórios, impostos residuais e contribuições sociais, cuja criação, aumento, e extinção dependem de lei complementar.

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O que pode ser objeto de lei complementar?

É chamada de lei complementar um tipo de lei cuja finalidade é regulamentar norma prevista na Constituição Federal. A lei complementar serve também para fixar normas para a cooperação entre a união, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a constituição.

O que pode ser matéria de lei complementar?

Lei complementar é, pois, toda aquela que contempla uma matéria a ela entregue de forma exclusiva e que, em conseqüência repele normações heterogenias, aprovada mediante a um quorum de maioria absoluta.

Quando o imposto pode ser cobrado?

Para que se cobre um tributo é preciso que primeiro a pessoa tenha realizado o fato gerador. Tem-se então que somente após o lançamento a obrigação se torna exigível, ou seja, somente após ter-se o crédito tributário é que a Fazenda Pública poderá cobrar o tributo devido.

Quais são os tipos de tributos?

De acordo com o Código Tributário Nacional, os três principais tipos de tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Como foi visto, para ocorrer a cobrança de um tributo, é preciso haver algumas condições, como o fato gerador (no caso de impostos) e a previsão dele em lei.

O que é o imposto CIDE?

Já a CIDE Combustíveis, por sua vez, criada por meio da Lei nº 10.336/2001, é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (ver figura abaixo).

O que é instituir um tributo?

Nesse sentir, instituir tributo significa criar lei veiculando a norma do tributo. “ tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

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Por que somente a lei complementar pode ser o instrumento legislativo para criar e aumentar tributos?

195, § 4º, CF) somente podem ser instituídos por meio de Lei Complementar, impossível à Lei Delegada, que não pode versar sobre matéria reservada à tal espécie legislativa, criar ou majorar tais tributos. Quanto às demais espécies tributárias, a vedação da instituição ou da majoração é implícita.

Quem cria os impostos?

A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.

É necessária lei ordinária para instituir o imposto sobre grandes fortunas?

O Imposto sobre Grandes Fortunas é de competência da União. Existem inúmeros projetos de Lei pendentes de aprovação desde 1989 para regulamentar o imposto. Embora, exista uma ação no STF visando a regulamentação do mesmo, a União não poderá ser obrigada a institui-lo, pois a competência é facultativa e incaducável.

Quais tributos podem ser criados por medida provisória?

Portanto, nenhum tributo poderia ser instituído ou majorado por Medida Provisória. As Medidas Provisórias podem criar ou majorar tributos, com exceção das exações que necessitam ser instituídas por lei complementar.

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